Alvarás de Construção – Valores das Classes 2007

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Publicada em execução do Decreto-Lei nº 12/2004 de 9 de Janeiro, a Portaria 73/2007 de 11 de Janeiro, actualizou, em cerca de 3,3%, os valores das obras correspondentes às diversas classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, tendo-as fixado, com efeitos ao próximo dia 1 de Fevereiro de 2007, em:

alvara2322.JPG Lembramos que, nos termos do DL 12/2004, qualquer actividade de construção, entendida como aquela que tem por objecto a realização de obra, ou seja, todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza, restauro e demolição de imóveis ou qualquer outro trabalho que envolva processo construtivo (como, v.g., instalação, aplicação ou montagem de móveis ou acessórios de cozinha ou casa de banho, de pavimentos, revestimentos, isolamentos, canalizações, sistemas de aquecimento ou arrefecimento…) exige a titularidade de Alvará de Construção ou de Título de Registo emitido pelo IMOPPI, encontrando-se a APCMC habilitada, por protocolo celebrado com este Instituto, a prestar aos seus Associados serviços relacionados coma respectiva obtenção e renovação e a vender os impressos necessários ao efeito.

Lembramos ainda que o Título de Registo é suficiente e habilita o seu titular para certas intervenções em obra (Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias; Estuques, pinturas e outros revestimentos; Carpintarias; Trabalhos em perfis não estruturais; Canalizações e condutas em edifícios; Instalações sem qualificação específica; Calcetamentos; Ajardinamentos; Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão; Infra-estruturas de telecomunicações; Sistemas de extinção de incêndios, segurança e detecção; Armaduras para betão armado; Cofragens e Impermeabilizações e isolamentos) cujo valor (unitário, por obra) não ultrapasse 10% da classe 1, ou seja, 15 500 euros (a partir de 01.02.2007).

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6 Respostas to “Alvarás de Construção – Valores das Classes 2007”

  1. cardoso Says:

    quanto custa um alvara tanto para obeter como para o manter…. classe 3

  2. silva & fernando Says:

    pretendia saber se um alvará da classe 3 da para fazer uma obras por fases, sendo o valor total da obra de € 1.500.000,00 e o de cada fase de € 500.000,00€.
    Obrigado

  3. Armindo Curto Fernandes Says:

    No caso de execução de uma obra de edificação licenciada pela respectiva Câmara por fases, o alvará de construção do empreiteiro deve ser de classe correspondente ao valor global da obra, entendido como o conjunto de todas as fases, ou ao valor global da obra, entendido como o valor da fase a executar?

    Tenho notícia de que não existe um entendimento uniforme das diferentes Câmaras Municipais a respeito deste assunto.
    Por um lado, há Câmaras que invocam o disposto no nº 5 do Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro, para exigir sempre um alvará de classe correspondente ao valor global da obra, entendido este como o da soma do valor das diferentes fases, independentemente do valor de cada uma das fases a executar.
    Por outro lado, há Câmaras que entendem que a “obra” e, portanto, o seu valor global, se reporta, conforme a alínea a) do artigo 3º do Dec.-Lei nº 12/2004, ao trabalho concreto de construção a executar pelo empreiteiro, ou seja, no caso de execução por fases, ao valor de cada fase, podendo aliás as diferentes fases ser contratadas com diferentes empreiteiros.

    Inclino-me para esta última posição.
    Com efeito, nos termos do artigo 59º do Dec.-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, a lei prevê e admite a execução de obras por fases, quando cada fase corresponda a uma parte da edificação susceptível de utilização autónoma, caso em que há custos estimados para cada fase e há também um licenciamento para cada fase (na modalidade de alvará inicial e aditamentos ao alvará, por cada fase subsequente).
    Em meu entender, não poderá, nestas circunstâncias, em que a execução por fases, além de licenciada, tem uma base objectiva (por corresponder a partes susceptíveis de utilização autónoma), afirmar-se que tal divisão por fases tenha em vista “subtrair” a obra à consideração do seu valor global para efeitos de determinação da classe de valor de trabalhos exigível do respectivo alvará do empreiteiro.
    Também acho que seria ilegítimo fazer-se, a partir do nº 5 do artigo 31º do Dec.-Lei nº12/2004, um “juízo de intenções” de carácter geral, e sem excepções, no sentido de que, sempre que se executa uma obra por fases, apesar de como tal licenciada, estaria sempre na mente do interessado “subtrair-se” a exigências sobre a classe do alvará!
    Não se compreenderia igualmente que, ao executar-se a última fase por contrato com um empreiteiro não interveniente nas anteriores fases, lhe fosse exigível alvará que excedesse o valor da obra que iria executar e que abrangesse o valor de obras já por outros executadas!

  4. Daniele Vaz Says:

    Por favor. Precisei retirrar, em certo município, um alvará do qual não mais me interessou renovar, com o que não quitei os valores seguintes, que me foram, então, cobrados judicialmente. Me informaram que, por ter incidido a prescrição, não preciso mais pagar. Queria saber qual o prazo de prescricção do alvará de licenciamento, bem como que medida utilizo para demonstrar isso. Desde já, agradeço!

  5. FAF Says:

    Qual é o minimo que se pode levar para assinar um alvará de classe 1 e classe 2?

  6. denis Says:

    gostaria de saber qual o procedimento para mudança no projeto da minha casa mesmo depois de ter sido aprovado pela prefeitura do múnicipio obrigado…

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