CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS [CCP]

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REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS [CCP]:

  • DECRETO-LEI n.º 143-A/2008, de 29 de Julho: Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
  • PORTARIA n.º 701-A/2008, de 29 de Julho: Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República
  • PORTARIA n.º 701-B/2008, de 29 de Julho: Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição
  • PORTARIA n.º 701-C/2008, de 29 de Julho: Publica a actualização dos limiares comunitários
  • PORTARIA n.º 701-D/2008, de 29 de Julho: Aprova o modelo de dados estatísticos
  • PORTARIA n.º 701-E/2008, de 29 de Julho: Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra
  • PORTARIA n.º 701-F/2008, de 29 de Julho: Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos )
  • PORTARIA n.º 701-G/2008, de 29 de Julho: Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
  • DESPACHO N.º 32639-A/2008, de 26 de Dezembro: Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)
  • PORTARIA n.º 701-H/2008, de 29 de Julho: Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias
  • PORTARIA n.º 701-I/2008, de 29 de Julho: Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas
  • PORTARIA n.º 701-J/2008, de 29 de Julho: Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão
  • DECRETO-LEI n.º 200/2008, de 09 de Outubro: Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras

OUTROS DIPLOMAS:

  • DECRETO-LEI n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro: Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
  • PORTARIA n.º 772/2008, de 06 de Agosto: Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

Fonte: Site Associação Nacional de Municipios Portugueses

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