Planeamento e Urbanismo e Licenciamento de Obras

Reservas Ecológicas

  • Portaria n.º 813/2007 de 27 de Agosto - Fixa os elementos que devem instituir os pedidos de autorização para o uso e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional. (D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27)
  • Portaria n.º 814/2007 de 27 de Agosto - Fixa as taxas dos pedidos de autorização de usos e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional. (D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27)

Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

Ordenamento do Território

  • Lei n.º 56/2007 (D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31) – Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território

Lei de Bases do Ordenamento do Território

Planos Municipais

Urbanismo e Licenciamento de Obras

RGEU

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Licenciamento Municipal)

Industria e Comércio – Licenciamento

  • Decreto-Lei n.º 297/2007 de 22 de Agosto – Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 35 570, de 1 de Abril de 1946, no sentido de ampliar para 106 670 m2 a área da concessão que pode ser destinada à instalação de indústria de fabricação de componentes aerogeradores eólicos. D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22)
  • Decreto-Lei n.º 268/2007 de 26 de Agosto – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2007, de 6 de Março, altera o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos e edificações e o exercício de actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos. (D.R. n.º 143, Série I de 2007-07-26)

Portarias complementares ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Novo Regime Rurídico de Urbanização e Edificação

  • Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (redacção introduzida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro)
  • Perguntas Frequentes
  • Portarias: » Portaria nº 232/2008, de 11 de Março: Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas
    » Declaração de Rectificação n.º 26/2008, de 09 de Maio: Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março.
    » Portaria nº 216-A/2008, de 3 de Março: Regulamenta o funcionamento do sistema informático
    » Portaria nº 216-B/2008, de 3 de Março: Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva
    » Declaração de Rectificação n.º 24/2008 de 02 de Maio: Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março.
    » Portaria nº 216-C/2008, de 3 de Março: Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública
    » Portaria nº 216-D/2008, de 3 de Março: Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas
    » Portaria nº 216-E/2008, de 3 de Março: Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas
    » Portaria nº 216-F/2008, de 3 de Março: Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas
    » Portaria nº 349/2008, de 05 de Maio: Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização
    » Portaria 1268/2008, de 6 de Novembro: Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico
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    » Apresentação I
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15 Respostas to “Planeamento e Urbanismo e Licenciamento de Obras”

  1. Natalia Maria Felizardo Pinto Says:

    Na minha habitação a manilha de esgoto era de grés, tinha frisuras, quando a senhora do 2º.andar utilizava a casa, passada uma semana a agua escorria pela parede abaixo, essa água cheirava mal, tinha que ter a Janela aberta e andar sempre a limpar o chão da casa de banho. Em Janeiro falei com ela que esta tinha que ser removida por outra em PVC. O canhão da minha sanita era muito estreito também em grés, isto foi tudo mudado para PVC. Gostava que me indica-se legislazação sobre esgotos para eu poder mostrar, pois ao tirar o antigo canhão da sanita, o tecto do vizinho do R/C ficou danificado, tem que ser composto porque este pretender levar o assunto para o Tribunal, caso não seja arranjado. Mas gostava de saber as leis que regem os esgotos nos prédios de habitação, os direitos e deveres de cada fracção.
    Sem mais os meus cumprimentos
    Natália Maria Felizardo Pinto

    • Roger Says:

      Na situação que apresenta, penso que se aplica o estipulado no Código Civil (não deixando de parte as questões técnicas DR. 23/95).

      O código civil prevê o relacionamento entre condóminos e suas obrigações.

  2. António Fernando Guimarães Says:

    O Conselho Directivo do Baldio de Pincães-Cabril-Montalegre quer construir a sua Sede Social em terreno baldio, prédio rústico com inscrição na matriz 993 Cabril – Montalegre. Não consegue o licenciamento por não conseguir a Certidão de Registo Predial. A Câmara não passa licença a CRP ou então só com ordem do Tribunal. É a lei dizem… Não aceitam pareceres Jurídicos e recursos para oplanário executivo ou deliverativo. Procuro ajuda

  3. Tiago Says:

    Olá
    Para licenciamento de uma obra particular (tipo moradia uni familiar), existe algum prazo legal para resposta de parte da autarquia desde a entrega de toda a documentação até à aprovação ou reprovação do projecto?

  4. Roger Says:

    Claro que existe um prazo. 20 dias se for comunicação prévia ou 30 dias se for licenciamento – dias úteis…

    Em último recurso aplica-se o Código de Procedimento Administrativo que obriga a resposta do Presidente em 45 dias úteis.

    Nota: estes prazos suspendem sempre que existam procedimentos em falta ou consultas entidades, até estarem sanados.

    Um abraço

  5. Sousa Says:

    Quando se diz que num terreno só é possivel construir uma casa pré-fabricada, eu posso fazer a base em betão ou pedra sendo a casa pré-fabricada em madeira?

  6. Roger Says:

    Depende de quem diz! É um regulamento que diz? É o povo, numa interpretação de senso comum? Ainda assim tenho dúvidas, visto que a base em betão é um elemento “fixo” – pressupõe-se como construção de “pedra e cal”…

  7. Pedro Miguel Says:

    Boa tarde.

    Como a legislaçao é um “bicho” bastante tramado vale mais perguntar antes de fazer asneiras. Eu pertendo construir dois pavilhoes, com cerca de 1500 metros quadrados, numa zona onde nao e possivel construir permanentemente por haver um curso de água perto. Mas há um tempo foi-me dito que se a construçao for facilmente desmontavel e reciclavel que nao precisa de licenciamento e que se pode proceder á sua construçao. A minha questao ou dúvida era se existe algum tipo de legislaçao especifica para este tipo de construçoes.

  8. susana Says:

    ola!
    Para alterar um muro na parte da frente de uma moradia particular, neste caso feito de cerca metalica, por um muro de blocos de cimento com uma altura inferior a 1,60m sera necessario pedir licencas? existe algumas condicionante pelo facto de a mesma moradia se situar numa estrada nacional dentro de uma localidade ? Havera impedimento para a construcao do referido muro uma vez que a moradia do lado possuir um muro da mesma altura e estrutura?

  9. Catarina Says:

    Olá, Boa tarde!
    Habito num rés do chão e tenho humidade no meu apartamento, que julgo vir do exterior e ascender por capilaridade para as paredes e contamina o chao de madeira. Ja coloquei isolamento e chao novo e o fenomeno está-se a repetir. A única possibilidade é a falta de isolamento e escoamento no exterior.. Só que o exterior não me pertence, é publico e só a câmara/entidade responsável pode mexer.. Existe alguma legislação que obrigue a câmara a fazer obras no exterior? Existe algum mecanismo que me ajude a resolver esta situação?
    Nota: trata-se de um edificio antigo séc. XIX e portanto anterior ao RGEU, que sofreu ha cerca de 4 anos obras de reabilitação.
    Obrigada

  10. Roger Says:

    Susana: Relativamente ao muro, tens mesmo de obter licença (DL 26/2010 – art.º6 e seguintes), visto que o mesmo confronta com a via pública. Mas apenas na Câmara, a EP não tem competência dentro das localidades no respeitante aos muros.

  11. Ricardo monteiro Says:

    Boa tarde. Estou interessado em comprar uma habitacao que se encontra numa zona de reserva natural (alcobaça) e a mesma tem um lote de 1150 m e uma estrada romana que o atravessa .
    A minha pergunta é será que posso construir uma vedação no mesmo? Tem que ser em pedra ou pode ser em arame ?
    e a mesma tem que ser comunicada a camara?
    obrigado

  12. Célio Marques da Silva Says:

    Boa tarde. Pedi a camara de Tomar em 1999 licença para construir um muro a volta da minha moradia. Como a resposta nao apareceu e falando com o fiscal na altura disse-me que fizesse o muro porque ao fim de ja nao me lembro se 2 ou 3 meses sem resposta poder-se-ia avançar com a obra. Respeitei a altura, distancias ao eixo da via. Hoje 13-03-2013 recebo uma carta para levantar o alvara e pagar 100€ pois verificaram que o muro estava feito e que respeita todas as condições mas que nao foi paga a licença apesar de nunca ter obtido resposta ate hoje. Qual a legalidade disto tudo? Terei mesmo de pagar? Obrigado

  13. Roger Says:

    Note-se que a falta de resposta, mesmo que conduza ao deferimento tácito não isenta o pagamento de taxas. Ou seja, o deferimento só é consumado com as taxas pagas… Ou seja, tem de pagar…

  14. Roger Says:

    Ricardo não consigo responder a isso. Poderá conseguir fazer a vedação de qualquer uma das maneiras, mas tem de obter autorização da entidade competente, talvez CCDR-C…

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