Térmica dos Edificios – Legislação – Decretos de Lei de 4 de Abril de 2006

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  • Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril -Ministério da Economia e da Inovação aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
  • Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de Abril – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).

Nova Regulamentação Energética de Edifícios – Fichas de Decreto – Lei nº. 80/2006

  • Demonstração da Conformidade Regulamentar para Emissão de Licença ou Autorização de Construção  Ficha Nº 1
  • Levantamento Dimensional Ficha N.2
  • Demonstração de Satisfação dos Requisitos Mínimos para a Envolvente de Edifícios Ficha N.3
  • Demonstração da Conformidade Regulamentar para Emissão de Licença ou Autorização de Utilização Ficha N.4
  • Perdas associadas à envolvente exterior FC IV.1a
  • Perdas associadas à envolvente interior FC IV.1b
  • Perdas associadas aos vãos envidraçados exteriores FC IV.1c
  • Perdas associadas à renovação de ar FC IV.1d
  • Ganhos úteis na estação de aquecimento (Inverno) FC IV.1e
  • Valor máximo das necessidades de aquecimento (Ni) FC IV.1f
  • Cálculo do indicador Nic FC IV.2
  • Perdas FC V.1a 
  • Perdas associadas a coberturas e envidraçados exteriores FC V.1b
  • Ganhos solares pela Envolvente Opaca FC V.1c
  • Ganhos solares pelos envidraçados exteriores FC V.1d
  • Ganhos internos Folha de Cálculo FC V.1e
  • Ganhos Totais na estação de arrefecimento (Verão) FC V.1f
  • Valor das necessidades nominais de arrefecimento (Nvc) FC V.1g
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