Novo Regime de Arrendamento Urbano

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A necessidade de revisão do regime do arrendamento urbano reúne generalizado consenso. Há sobretudo consenso quanto ao cerne do problema: o que estava em causa não era o anterior RAU, mas sim a manutenção de muitos arrendamentos anteriores a 1990. Nestes, em regra, o valor das rendas é muito baixo, o que leva os senhorios a desinteressarem-se da manutenção dos prédios. Ou, mesmo quando nela interessados, a não ter meios para a realizar. As nefastas consequências deste sistema são bem conhecidas: a nível privado, proliferação de situações de flagrante injustiça, em que alguns inquilinos beneficiam de rendas sem qualquer correspondência com o valor de mercado, e muitos residem em locais sem as mínimas condições de habitabilidade; a nível público, acentuada degradação do património edificado, com custos para quem nele habita sem condições de segurança e salubridade, e custos para a sociedade em geral, ao depreciar a imagem dos centros urbanos, com reflexos no ambiente e, indirectamente, no turismo.

A nova Lei do arrendamento parte de uma ideia fundamental: o principal problema a atacar é o da actualização das rendas. Quem é senhorio tem o legítimo direito a receber, pela locação da sua propriedade, um valor justo, que legitime e possibilite a exigência de cumprimento dos deveres de manutenção do prédio. Estando assegurado o pagamento da renda justa, o interesse do senhorio será o da manutenção do contrato.

O regime contido na nova Lei visa a modernização do mercado de arrendamento, corrigindo as injustiças do passado, sem a criação de novas injustiças. Um problema de décadas é um problema com solução, mas essa solução não é instantânea. Para não se tornar, ela própria, num novo problema, tal solução tem de ser aplicada de forma gradual. O seu sucesso é seguro – necessário é dar-lhe rápido início, com segurança e sem hesitação.

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