Revisão do Decreto Lei 73/73

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A apreciação da Ordem dos Engenheiros face à proposta de revisão do Decreto 73/73 – Qualificação dos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos sujeitos a licenciamento municipal.

Como é sabido, a revisão do Decreto 73/73 está a decorrer numa tramitação lenta. Para a Ordem dos Arquitectos esta alteração é um anseio com a mesma idade da Lei: 34 anos.
O processo foi iniciado, salve o erro, em 2003, e que culminou (segundo o D.N.) em Novembro de 2005 com as cerca de 37.000 assinaturas que a O.A. entregou na Assembleia da República, para alteração parcial do Decreto de 1973. Depois de ouvidas as entidades interessadas, e de introduzidas algumas alterações apresentadas pela Ordem dos Engenheiros, a proposta foi aprovada em Conselho de Ministros e submetida, na generalidade, à aprovação da Assembleia da República. Agora segue-se o debate na especialidade, tendo a O.E. novamente uma palavra a dizer. As críticas ao articulado, com as quais concordo, são as seguintes:

  • O exclusivo da arquitectura para os arquitectos, à revelia do que se encontra aprovado pela Directiva Arquitectura, publicada em 1985, na qual se reconhecem competências aos engenheiros civis de 4 universidades portuguesas para elaborarem projectos de arquitectura. Entendemos que a situação dos restantes engenheiros civis e de outros profissionais, reconhecidos legalmente durante os últimos 34 anos, deverá merecer um tratamento especial;
  • A omissão da identificação dos projectos de engenharia necessários para a construção de um edifício, o que justifica a introdução da identificação desses projectos outros no capítulo relativo aos edifícios;
  • Contestamos que as obras de engenharia civil, para além dos edifícios, sejam designadas por “outras obras”, exigindo-se a dignidade própria para a designação de obras tão importantes como barragens e outras obras hidráulicas, vias de comunicação, portos, pontes, etc.;
  • Contestamos a ausência de um quadro claro quanto à regulação da função de director de obra, de acordo com o tipo de obra e classe de alvarás;
  • Contestamos que seja reconhecido aos arquitectos o direito de fiscalizar obras de engenharia e consideramos que deverá ser limitada essa função para outros grupos profissionais, que não sejam engenheiros ou engenheiros técnicos.

Fonte: site da Ordem dos Engenheiros e imprensa escrita

 

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19 Respostas to “Revisão do Decreto Lei 73/73”

  1. Kaludia Says:

    O exclusivo da arquitectura para os arquitectos?? entao nesse caso porque nao o exclusido dos projectos de estabilidade, acustica, termico, aguas e esgotos para os Eng.º?, uma vez que é da area de engenharia e nao da Arquitectura, alias assinam mesmo muitos destes projecto sem sequer saber alguma coisa da matéria.

    • Philipp Says:

      Já leu o que diz a nova lei?
      Projectos de arquitectura por arquitectos, de engenharia por engenheiros, de exterior por arquitectos paisagistas…
      A guerra contra os arquitectos é ridícula e mesquinha, por favor! Entendamo-nos!

  2. Karloz Says:

    Acabei o meu curso de arquitectura fora da UE. Entre as disciplinas que estudei, encontram-se estudos de acustica, termica e hidraulica, portanto nao vejo porque a exclusividade dos engenheiros. Ja tenho 15 anos de experiencia pos-graduacao, incluindo 7 em Portugal. Nao consigo reconhecimento dos meus diplomas pelas universidades portuguesas, e nao ha outra maneira de ingressar no “Old Boy’s Club” que e a Ordem dos Arquitectos. Visto que tirei o meu curso numa escola de engenharia, talvez deveria formular uma candidatura a vossa Ordem….

  3. Admiração “especial” por arquitectos… « disco rígido da minha vida Says:

    […] por um lado compreendo que queiram vingar-se pelo 73/73, mas percebam uma coisa: fazer projectos de arquitectura qualquer um faz, até um desenhador (não […]

  4. Lopes Says:

    Gostaria de informar que o curso de engenharia civil tem cerca de 20% de créditos destinados à arquitectura e metodos gráficos. Arquitectura não tem 3% de engenharia. Sejamos justos

  5. Fernando Antunes Says:

    Pois é….. 34 anos de escuridão…., e temos um património edificado digno de referencia, para deixar as gerações vindouras???… o que vale, é que já se percebeu que o betão armado também tem as suas limitações…

  6. Lourenço Says:

    Arquitectura para Arquitectos….pois bem Sr.s Arquitectos, mas não se esqueçam que a engenharia é para engenheiros e engenheiros técnicos. Se de facto se pretende atribuir um lugar numerado para cada um, acho muito bem que o Arquitecto se entretenha com o seu projecto de arquitectura….tudo o resto deixe para quem sabe fazer e quem tem os conhecimentos técnicos.

  7. José diogo Says:

    Devia estar contemplado nesta proposta de lei a competencia aos tecnicos ( arquitectos, engenheiros e engenheiros tecnicos) com formação em Reabilitação e conservação urbana e do património arquitectónico.
    O facto de se ser arquitecto, engenheiro ou engenheiro tecnico não dá competencia propria para a execução destes trabalhos.

  8. João Pedro Pinto Says:

    Vejo esta medida como algo justo e necessário… Argumentar que projecto de arquitectura qualquer um faz, no meu ponto de vista, tenho de dizer que se pensam assim é porque não entendem nada de arquitectura e aí ainda mais uma motivo para não poderem assinar os respectivos projectos. Como exemplo posso referir que, lá por saber dar uns toques de bola, não quer dizer que possa ser jogador de futebol profissional…
    O projecto de arquitectura engloba matérias de sensações, percepções, sensiblidade, e acima de tudo bom gosto… Fazer obra todos fazem, obra para as pessoas nem todos o sabem fazer, projectar não passa pelo saber como se constroi mas sim como se há-se construir…
    Da mesma forma que respeito que os arquitectos não devem fazer pontes, nem estradas, um engenheiro não deve fazer arquitectura no sentido directo da palavra… O seu trabalho é preciso, mas sim, como um auxiliador ao projecto e não como o projecto em si…
    Meus caros colegas todos fazemos falta mas cada um entende da sua matéria, acho que ninguem gostava de ser operado ao coração por um dentista pois achamos irrealista a siuação e vemos que este embora saiba operar não tem formação para tal… O mesmo se passa com os engenheiros e o projecto de arquitectura.
    Se a arquitectura ou a engenharia não fossem coisas diferenciadas e se ambos fizessem o mesmo serviço, aos olhos nacionais e internacionais só haveria um curso e uma profissão e não duas.
    Vamos lá ser razoaveis e aceitar esta medida e ve-la como algo de bom quer para o urbanismo das nossas caóticas cidades, quer para o trabalho de cada um que deve ser reconhecido e protegido.

    Os meus cumprimentos

    • Pedro Almeida Says:

      Pois é … João Pedro Pinto,
      Tá mt enganadinho!
      1 – O urbanismo das nossas caóticas cidades não é culpa nenhuma, repito, NENHUMA, do “73/73. (e não vou perder tempo a explicar porquê. Porque toda a gente sabe bem qual a razão).
      2 – Gostava também que me provasse que um arquitecto, lá porque tirou a licenciatura em arquitectura, ( e ás vezes sabe-se lá onde … ), tem “sensibilidade, percepção e bom gosto” ?????.
      Eu sou engenheiro civil licenciado e trabalho há 20 anos e garanto-lhe uma coisa, pelo menos 50 % dos arquitectos são uma autêntica desgraça!!! não só após licenciatura, como ao longo da carreira. E digo mais, não adianta tentarem-me convencer do contrário. Já são mts anos nisto.
      Por isso mt cuidadinho com a alteração ao 73/73. È que arriscam-se a ter de pagar um quantia estratosférica pela arquitectura de um simples anexo. Ou de uma simples casinha de aldeia.
      Aliás tenho a certeza absoluta, e repito absoluta, que é esta a intenção dos Srs. Arquitectos.
      E mais não digo
      Cuidem-se!!!
      Abraço

  9. Philipp Says:

    Tem toda a lógica que os projectos de arquitectura sejam apenas feitos por arquitectos, assim como so de engenharia por engenheiros. Qual é a dúvida?
    Caro Lopes, se realmente o que diz é verdade a sua lógica matemática pode ser fácilmente posta em causa. Ora, se em Engenharia 20% dos vossos estudos se destinam à arquitectura e na Arquitectura apenas 3% à engenharia Isto quer dizer que nós estudamos muito mais que engenharia. Meu caro, Arquitectura é bem mais complexo que levantar pesos e conta. A prova disso será a eventual veracidade da sua afirmação: nem 3%.
    Outra coisa, métodos gráficos é o quê? Desenho? Chama aprender AutoCAD Arquitectura? Fico triste com tamanha distancia entre as duas especialidades que se deveriam conhecer muito bem.
    Finalmente foi revogado!

  10. Pudjanty Says:

    Pois, o problema é a gente limitada, os “admiradores de arquitectos” que confundem arquitectura com fazer uns riscos para apresentar à câmara…É ver os estádios de Braga, os gugganhein e expos 98 que há por ai pensadas por desenhadores e engenheiros para se perceber como é importante o seu contributo para o panorama urbanistico nacional.
    Pois eu digo cada macaco no seu galho. Fiquem lá com as estabilidades, águas e esgotos, avacs, térmicas, acústicas, etc. e deixem-se de açambarcar competências que não são vossas!
    Quanto à direcção de obra é nitidamente uma questão de experiência profissional, há por ai muito anjinheiro…Mas não me custa admitir que os engenheiros saem da faculdade com um certo avanço nesta função.

  11. Renato Says:

    Caros Colegas,
    Não entendo tamanha agitação.
    Por bem esta lei vai avante, como se costuma dizer esta nova alteração ao Dec lei 73/73 veio colocar “cada macaco no seu galho” algo que já deveria ter acontecido há algum tempo, pois o que se tem visto por todo o Portugal é uma autentica salsada.
    Apesar de eu ser engenheiro concordo que a Arquitectura seja elaborada por arquitectos, as especialidades por engenheiros “Competentes”, mas acima de tudo uma coisa é certa nada melhor que um trabalho feito em conjunto.
    Agora não me venham com falas mansas pois uma coisa é certa Os Engenheiros necessitam dos Arquitectos e os Arquitectos necessitam dos Engenheiros.

  12. Fernando Antunes Says:

    Acho muita piada quando se diz que qualquer um faz “rabiscos”…, temos actualmente software de arquitectura e de engenharia civil que permitem ao utilizador usa-lo a partir dos 10 anos de idade… fica-se realmente impressionado com demonstrações realizadas nas exposições, um dos comerciais realizou a minha frente num espaço de 3 horas um projecto de arquitectura com todas as especialidades pronto a licenciar…a única coisa que ficou a faltar foi a rubrica para legitimar a actividade do projecto… espero que a revogação do 73/73 introduza algo de novo nesta matéria, senão arriscamo-nos a continuar como estamos, apenas introduzindo novos técnicos no processo, e na minha perspectiva no que toca aos técnicos, o objectivo principal do seu trabalho deveria ser a boa execução da obra para a qual deve de exixtir um bom projecto.
    Na realização da obra todos são responsáveis , as entidades publicas de fiscalização, as ordens profissionais, os técnicos, os construtores, e finalmente os donos de obra que desde da fase do projecto a finalização da obra tem de ser mais exigentes com quem assumem compromissos, é nesta perspectiva (espero eu?) que a lei 31/2009 pode introduzir algo de no panorama edificado nacional.

  13. Joaquim D. Ribeiro Says:

    “…Vejo que este problema só foi levantado somente pelos Arquitectos…”

    …Na minha opinião, e na minha modesta experiência de 17 anos, é que este problema só é levantado porque a maioria dos Arquitectos não têm capacidade empreendedora e nem conseguem angariarem clientes para efectuarem os seus projectos. Saem das Universidades sem qualquer aptidão profissional e mal formados…

  14. Artur Carvalho Says:

    O monopolio está generalizado, que desgraça vai ser de aqui para a frente com os arquitectos a fazerem projectos de segurança. Quais são os conhecimentos tecnicos em electronica (detecção) quais são os conhecimentos tecnicos em hidraulica (extinção) quais são os conheciemtnos em evacuação de pessoas, quais são os conhecimentos em resistencia de materiais? quais são os conhecimentos na utilização dos equipamentos, nas normas especificas. Bom, será que protecção contra incendios diz respeito aos arquitectos? porque não aos advogados que sabem interpretar a Lei? então esses também deveriam poder fazer projectos de segurança. Fazer projectos de segurança atravez de um D.L. é só no nosso Pais. Mas lá está. Quem elaborou o Dec Lei. ? é especialista em universidade reconhecida internacionalmente? pois cá em Portugal não temos NINGUEM com conhecimentos profundos a dar formação nesta area.

  15. Vasco Coutim Says:

    Viva, caros colegas. Antes de mais, quero dar os parabéns á inicitativa de publicamente, através deste site, permitirem a publicação das mais variadas opiniões. Como arquitecto e também engenheiro civil, tendo a não entender a forma, por vezes casuística e pueril, de como técnicos com alto teor de responsabilidade social e cultural, se espartilham na sua divisão de funções. Devem por certo concordar, que esta desarmonia entre categorias profissionais não abona a favor de ninguém. Muito menos, daqueles a quem devemos servir. Digo-vos e tomando-me como exemplo (se assim o poderei chamar, pois felizmente ainda vou conhecendo muito boa gente em Portugal e no estrangeiro com a mesma vontade de aprender), que mesmo depois da minha formação, não tendo a esgrimir qualquer tipo de posicionamento autista na forma como engenheiros e arquitectos devem trabalhar. Sem me alongar mais, só gostaria de ver neste país, com um território e umas gentes de beleza inigualável, o mesmo que se passa em outros locais do mundo, existindo ao invés de rancor uma verdadeira aceitação de trabalho em equipa e respeito mutuo. Sem querer causar melindre aos ilustres colegas, deixo aqui a título de sugestão alguns autores que poderão, talvez, proporcionar alguma clareza de espírito sobre este tema (Eduardo Souto Moura, Fernando Távora, Peter Zumthor, Mies Van der Rohe, Oscar Niemeyer, Anne Cauquelin,…) abraço a todos

  16. O que os engenheiros pensam dos arquitectos. « Vida na Selva Says:

    […] por um lado, até compreendo que queiram vingar-se pelo 73/73, mas percebam uma coisa: fazer projectos de arquitectura, qualquer um faz (aliás, se formos nós, […]

  17. António Cruz Says:

    Acho-vos uma graça, Arquitectinhos e Enginheirinhos, a maior parte recem formados e sem experiência nenhuma, coordenadores dos projectos que os outros fazem e dos quais nada percebem.
    Verdadeiros gananciosos à deriva que procuram um lugar ao sol à custa não do seu trabalho mas da humilhação dos que trabalham.
    A vossa disputa é ridicula, é a prova da mesquinhês da vossa mentalidade. No fundo, estão a lutar pelo que já têm…
    Não deveriam entender-se e dedicar-se ao trabalho para embelezar este país, ao invés de tanto burburinho.
    Na vossa céga briga, lixaram os técnicos de arquitectura e engenharia que com mais de 30 anos de dedicação ao sector e com um profundo conhecimento do mesmo lhe davam credebilidade e qualidade a preços razoáveis e não pelos custos que os Srs Arquitectos querem impor.
    Quem semeia ventos, colhe tempestades. Sempre assim foi!
    Triste para este pais é que serão mais uns que mais tarde ou mais cedo farão uma qualquer nova lei, bem ajeitadinha, para se safarem da salsada que arranjaram!
    Racionais?

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