Obras em casa sem licença

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A partir de Março poderá fazer obras sem comunicar à autarquia

A partir do próximo mês de Março, não será preciso licença prévia das câmaras municipais para fazer obras no interior da casa, sem alterar a estrutura, trabalhos na preservação das fachadas do prédio ou construir uma piscina em casa. Em alguns casos será necessária uma comunicação à autarquia, mas outros ficam isentos de controlo estatal.

Incluído no novo regime jurídico de urbanização, publicado na terça-feira no Diário da República, é apontado por Eduardo Cabrita, secretário de Estado da Administração Local, como «o diploma mais importante do Simplex em 2007».

«A nova lei vai marcar uma mudança de paradigma na construção. Todos os processos vão ser mais ágeis, para empresas e particulares, e acaba-se com o antigo regime de desconfiança. Por outro lado, a responsabilização de técnicos e empresas de construção vai ser também muito maior», declarou o secretário de Estado ao Diário Económico.

Outra alteração da nova reforma são as vistorias que deixam, com a nova lei, de ser obrigatórias para atribuir as licenças de utilização de casa. Só nos casos em que o técnico de obra não assume o termo de responsabilidade é que se realiza uma vistoria, passando as autarquias a ter no máximo 15 dias para a fiscalização. No fim desse período de tempo, e caso a Câmara não envie técnicos a tempo, a casa fica automaticamente aprovada.

Mais confiança, mais responsabilização

Eduardo Cabrita acrescentou também que o Estado vai ter mão pesada para com os prevaricadores. «Se aumenta a confiança aos construtores, também aumenta a responsabilidade. As sanções aplicadas vão, por isso, ser pesadas. Um engenheiro pode ficar inibido de exercer a profissão até quatro anos», explicou o secretário de Estado. As contra-ordenações aplicadas às empresas vão até aos 450 mil euros.

A criação da figura do gestor do procedimento é outra novidade deste decreto-lei. Este será responsável por todas as fases da obra assegurando o cumprimento dos prazos e identificando potenciais obstáculos.

O Estado avança, à imagem do que tem acontecido com outras iniciativas, para a informatização do processo. Todos os requerimentos vão poder ser preenchidos e entregues através da Internet. Se uma obra tem implicações ambientais ou no património «as consultas aos ministérios do Ambiente ou Cultura também vão ser centralizadas. Depois, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional emite um parecer único», afirmou Eduardo Cabrita.

 

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2 Respostas to “Obras em casa sem licença”

  1. Victor Figueiredo Says:

    Tudo muito bem, o Simplex tem propósitos muito nobres expeditos, sobretudo. Mas no que me toca ainda não saí beneficiado em nada com tais medidas de simplificação.
    Mas isso são contas de outro rosário.

    O que quero aqui deixar à discussão é o seguinte: Um indivíduo pretende fazer uma piscina. Muito bem, até agora nada obsta, até porque, em princípio(…), lhe vão carregar nos calos com o I.M.I. Tem um logradouro que não é plano, aliás até apresenta um declive considerável em toda a profundidade. Além disso está muito limitado nos afastamentos ao vizinho, e por último quer fazer um balneário de apoio.
    Requisitos: há necessidade de se prever um muro de contenção de terras no limite do terreno. Há necessidade de se executar um tanque em betão armado para a instalação da piscina. Há necessidade do cumprimento dos afastamentos regulamentares das construções (piscina e balneários) aos limites do terreno.
    Questões: não sendo emitida qualquer licença municipal, ou mesmo que haja uma simples comunicação à Câmara, os requisitos atrás referidos ficarão salvaguardados? A lei ficará cumprida? Idem, para as normas técnicas?
    Mesmo em caso de haver uma mera comunicação à autarquia, deixam à consignação desta última, o pedido de apresentação de projectos de arquitectura e estabilidade para a intervenção?
    No caso mais simples do Simplex, ou seja, não havendo qualquer comunicação a entidades públicas, é justo que o proprietário, com uma piscina novíssima à sua disposição, continue a pagar o mesmo I.M.I. nos anos subsequentes até à actualização do valor patrimonial?

    Outra questão: Um proprietário ao modificar o interior da sua habitação “à lá volonté”, sem mexer na estrutura como muito bem refere o artigo, garante os princípios da edificabilidade e da salubridade consignados no RGEU? E se resolver meter uma cama num compartimento de 7 m2 na cave, possuindo apenas um pequeno janelo, ou colocar a porta da casa-de-banho a abrir para a cozinha!?

    Porque é que será que ainda tenho aquela ideia de que as pessoas que urdem estes articulados legais, mesmo que movidos e pressionados agora pela ávida vontade de se implementar um Simplex, sabe-se lá a que custo, continuam a ser aquelas que não saem das secretárias?

  2. nuno coelho Says:

    Na minha opinião não muda nada!!

    Já não era necessário pedir licença para o tipo de obras mencionadas.
    Apenas se dava conhecimento à autarquia, esperado-se cerca de 15 dias por um parecer favorável.
    Apenas uma forma de apanhar mais dinheiro aos cidadãos…

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