Regime jurídico da urbanização e edificação e PNOT

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O Governo acaba de publicar, em Diário da República, dois diplomas de grande importância para o Sector. Tratam-se das Leis nº 58/2007 e 60/2007, ambas de 4 de Setembro, que definem, respectivamente, o PNPOT e o regime jurídico de urbanização e edificação

  • Pode Consultar esta e mais legislação no separador: “Legislação
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