Disponibilização dos Planos Municipais na internet

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Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto

Quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto -Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.

Artigo 83.º-A

Disponibilização da informação na Internet

1 — Os planos municipais de ordenamento do território estão acessíveis, a todos os cidadãos, na Internet.

2 — Para efeitos do número anterior, os municípios devem proceder à transcrição digital georreferenciada de todo o conteúdo documental por que são constituídos os planos municipais de ordenamento do território, disponibilizando-o nos respectivos sítios electrónicos.

3 — As plantas devem estar disponíveis à mesma escala e com as mesmas cores e símbolos dos documentos aprovados pelo respectivo município.

4 — O acesso às legendas das plantas deve ser simples e rápido por forma a garantir o entendimento do significado das cores e símbolos utilizados.

Comentário: finalmente, por imposição legal, fixaram-se os prazos para estarem disponíveis os PDM´s, Planos de Pormenor, de Urbanização, etc…, na internet em cada um dos sites das câmaras municipais. Em breve (*) vai ser possível consultar confortavelmente a partir do escritório, ou em casa, por exemplo, o uso previsto em Plano para uma determinada parcela de terreno (se é permitida a construção, ou não…).

(*) – esta obrigação terá que ser cumprida até dois anos para municípios com menos de 20000 eleitores, e até 18 meses para o limite de 100000 eleitores. Para os restantes o prazo de implementação vai até 1 ano.

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2 Respostas to “Disponibilização dos Planos Municipais na internet”

  1. Paulo Silva Says:

    Gostaria de colocar uma questão e agradecia a vossa resposta se possivel.
    Existe prazo para os municipios responderem por escrito sobre a apreciação a um projecto de arquitectura de construção de habitação (ainda sem as especialidades)? se sim, qual os atrtigos e legislação?
    obrigado

  2. Victor Figueiredo Says:

    É aplicável o n.º 3, do art.º20, do D.L.555/99 de 16 de Dezembro consoantes as subsequentes alíneas. O D.L. 555 foi alterado oelo D.L.177/2001 de 4 de Junho, contudo na sua essência esta questão não foi alterada.
    Transcrição:
    [… 3 – A Câmara Municipal delibera sobre o projecto de arquitectura no prazo de 30 dias contados a partir de:
    a)…
    b)…
    c)… ]

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