Projectos PIN +

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O novo Decreto-Lei n.º 285/2007 vem atalhar e abrir as portas de forma célere, para não dizer abrupta, ao licenciamento de actividades das empresas no âmbito de projectos de Potencial Interesse Nacional com classificação estratégica (PIN+). Quem é que já não ouviu falar dos projectos PIN? Transcrevem-se alguns aspectos, a seguir:

Decreto-Lei n.º 285/2007de 17 de Agosto

Sucessivos diagnósticos da economia portuguesa têm identificado como causas de um menor grau de desenvolvimento um conjunto de «custos de contexto». Para responder a este problema, o Programa do XVII Governo Constitucional reconheceu ser «essencial promover a simplificaçãoda legislação e dos procedimentos em áreas centrais à actividade das empresas, bem como desenvolver práticas de avaliação sistemática do seu impacto» como forma de acelerar o desenvolvimento económico e de aumentar o emprego. Neste sentido, o Governo tem vindo a adoptar numerosas iniciativas de combate à burocracia tendo em vista um ambiente mais favorável para os negócios e para a actividade das empresas.

Artigo 2.º

Classificação

(…)

3 — A CAA -PIN pode propor a classificação como PIN + dos projectos que preencham os critérios PIN nos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2005, de 24 de Maio, e, cumulativamente, os seguintes:

a) Investimento superior a € 200 000 000, ou, excepcionalmente, a € 60 000 000, no caso de projectos de indiscutível carácter de excelência pelo seu forte conteúdo inovador e singularidade tecnológica ou, tratando -se de um projecto turístico, quando promova a diferenciação de Portugal e contribua decisivamente para a requalificação, para o aumento da competitividade e para a diversificação da oferta na região onde se insira;

b) Utilização de tecnologias e práticas eco-eficientes que permitam atingir elevados níveis de desempenho ambiental, nomeadamente nos domínios da água, dos solos, dos resíduos e do ar, através do recurso às melhores práticas internacionais no respectivo sector;

c) Promoção da eficiência e racionalização energéticas, maximizando a utilização de recursos energéticos renováveis;

Artigo 6.º

Despacho conjunto

1 — A classificação de um projecto como PIN + é efectuada por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas do ambiente, do ordenamento do território e desenvolvimento regional e da economia, bem como dos demais ministros competentes em razão da matéria.(…)

5 — O despacho conjunto contém ainda, quando aplicável:(…)

b) O reconhecimento do interesse público do projecto para os efeitos do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional;

Comentário final: a burocracia que se encontra num processo de licenciamento para uma actividade é, por vezes, um tormento que leva bastante tempo a ultrapassar, originando perdas concorrenciais e outras irreparáveis. Alguns projectos de empresas internacionais ficaram-se pela intenção quando se depararam com o labirinto de revisão de Planos Municipais de Ordenamento. Este Decreto vem simplificar as tramitações processuais, atraindo, como refere, os melhores investidores e os projectos de excelência. A meu ver, a curto prazo, vem como sempre resolver de forma urgente (é este o termo) muitos projectos de investimento, com maior ou menor grau de planeamento, que entretanto se encontram bloqueados . Por outro lado, com a alínea b), do n.º 5, do art.º 6 (em cima), parece-me que vai fazer-se vista grossa a algumas das condicionantes da Reserva Ecológica Nacional, designadamente, nos projectos de interesse turístico no Algarve e na Costa Alentejana que são os que produzem maior impacto ambiental. Além desse aspecto, beneficiam-se (somente) os mega-investimentos: hoteis 5 estrelas, com pelo menos 100 postos de trabalho e no mínimo 70% de unidades de alojamento de cada empreendimento turístico a afectar à exploração turística. É pertinente recordar o episódio da apresentação do documentário Uma Verdade Inconveniente de Al Gore, há uns meses atrás em Lisboa, ao qual assistiram uma carrada de ministros e outras personalidades, tendo inclusivé, sido recebido com todas as honras no palacete de S. Bento pelo Primeiro-Ministro.

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