Aprovado decreto-lei do regime de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD)

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Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei que aprova o regime de gestão de resíduos de construção e demolição. Este diploma estabelece as condições a que ficam sujeitas as operações de gestão de resíduos de construção e demolição (RCD), garantindo a aplicação das políticas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos.

Assim, o diploma vem criar condições para a aplicação, inclusive na fase de projecto, de medidas de prevenção da produção de RCD e da sua perigosidade, aliando a utilização das melhores tecnologias disponíveis à utilização de materiais com melhor potencial de reutilização e reciclagem.

Prevê, também, a reutilização de solos e rochas não contendo substâncias perigosas e obriga à existência em obra de sistemas de triagem ou, quando tal não seja possível, ao encaminhamento para operador de gestão licenciado para realizar essa operação.

Do mesmo modo, o diploma condiciona a deposição de RCD em aterro a uma triagem prévia, contribuindo para um incremento da reciclagem ou de outras formas de valorização de RCD e, em simultâneo, para a minimização dos quantitativos depositados em aterro.

Estabelece-se ainda uma cadeia de responsabilidade que vincula, quer os donos da obra e os empreiteiros, quer as câmaras municipais e criam-se mecanismos inovadores ao nível do planeamento, da gestão e do registo de dados de RCD, que permitem, em articulação com os regimes jurídicos das obras públicas e das obras particulares, condicionar os actos administrativos associados ao início e conclusão das obras à prova de uma adequada gestão de RCD.

Com o objectivo de simplificar procedimentos, ficam dispensados de licenciamento as operações de gestão de resíduos realizadas na própria obra e a utilização de solos e rochas não contendo substâncias perigosas, derivados da actividade de construção, na recuperação ambiental e paisagística de explorações mineiras e de pedreiras ou na cobertura de aterros destinados a resíduos.

Fonte: Portal do Governo

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