Decreto-Lei n.º371/2007:Livro de reclamações obrigatório na construção civil em 2008

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No passado dia  6 de Novembro, foi publicado em Diário da República, n.° 213, 1 Série, o Decreto-Lei n° 371/2007que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores, passando as empresas de construção civil e de promoção imobiliária a estar sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização de livro de reclamações.Assim, a referência a “fornecedor de bens ou prestador serviços” compreende os estabelecimentos que “se encontrem instalados com carácter fixo ou permanente e neles seja exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, a actividade” e, ainda, que “tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos e serviços ou de manutenção das relações de clientela”. Daí que se tenha incluído os “estabelecimentos das empresas de construção” e os “estabelecimentos das empresas de promoção imobiliária” entre as entidades obrigadas a possuir livro de reclamações, conforme resulta do anexo 1 do diploma.Por conseguinte, deverão as empresas de construção e de promoção imobiliária adquirir até ao dia 5 de Janeiro o livro de reclamações e, a partir dessa data, publicitar a sua existência no estabelecimento e facultá-lo imediatamente ao utente se tal for solicitado. Caso contrário, o utente poderá requerer a presença de autoridade policial, que tomará nota da ocorrência, dando, posteriormente, dela conhecimento ao Instituto da Construção e do Imobiliário. À entidade reguladora do Sector competirá, por seu turno, instaurar os procedimentos adequados, se os factos da reclamação indiciarem a prática de contra-ordenação.
O incumprimento do disposto no novo diploma é punível com coimas que variam entre os 250 e os 30 mil euros, consoante as infracções e conforme o infractor seja pessoa singular ou colectiva. Quando a gravidade da infracção o justifique, às coimas poderão ainda acrescer sanções acessórias, designadamente, o encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos, a interdição do exercício da actividade e a privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, sendo certo que estas sanções não podem ter uma duração superior a dois anos.

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2 Respostas to “Decreto-Lei n.º371/2007:Livro de reclamações obrigatório na construção civil em 2008”

  1. roberto Says:

    Comprei um apartamento há dois anos com data de entrega para maio 2008. A construtora é extremamente conceituada no que diz respeito a todas as cláusulas contratuais inclusive prazos. Paguei cerca de R$300.000,00
    No imóvel e me deparo com o seguinte problema:
    Fui chamado para uma visita técnica para dar sugestão com referência à colocação de sancas ou forro rebaixado.Só neste momento é que identifiquei o problema em todos os sétimos andares há passagem de canos dos dez apartamentos localizados imediatamente acima do meu, para redução de pressão. O andar foi determinado segundo estudo. Não fui comunicado no ato da compra que isso ocorreria nem pela corretora nem pelo construtor.
    Essa modificação acarretou os seguintes problemas:
    1- Pé direito da lavanderia inferior as outras unidades
    2- Obrigatoriedade de forro rebaixado no corredor dos quartos (diferente de todas as unidades)
    3- Canos com sanca passando no terraço (diferente de todas as unidades.)
    4-Canos com sanca passando no closet na parade principal de armário (diferente de todas as unidades)
    5- 10 canos passando na cozinha em forma de L (diferente de todas as unidades)
    6- Grande probabilidade de ruídos de água independente do isolamento acústico.
    Gostaria de saber se é passível de ação pois no memorial descritivo consta sanca e possível passagem de canos, mais isso só ocorre nos sétimos andares de todas as quatro torres.
    Azar meu ou existe possibilidades?
    Caso haja como recorrer gostaria de usar seus serviços.
    Desde já obrigado.

  2. Elmo Says:

    Eu moro há 20 anos no primeiro andar e tenho duas esquadrilhas que me serve para ventilação e iluminação do lado do terrenodo vizinho, hoje, ele está construindo e pretende fechar a minha janela. Qual o decreto ou lei que me proteje, proibindo o seu fechamento

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