Livro de reclamações na construção

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Entra amanhã em vigor a nova lei que obriga construtoras e promotores imobiliários a ter livro de reclamações. As empresas do sector não eram até agora consideradas abrangidas pela lei por terem uma actividade de cariz industrial.


Mas, com a entrada em vigor do decreto-lei nº 371/2007, de 6 de Novembro, considera-se que tanto construtoras como promotoras imobiliárias são “fornecedor de bens ou prestador de serviços” desde que se “encontrem instalados com carácter fixo ou permanente e neles seja exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, a actividade”.

Do mesmo modo, a legislação define que as empresas abrangidas devem ter “contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento destinado à oferta de produtos e serviços ou de manutenção das relações de clientela”.

Em declarações ao Jornal de Negócios, Ponce de Leão, presidente do InCI (Instituto de Construção e do Imobiliário), entidade que irá fiscalizar a lei, explicou que esta medida faz sentido, principalmente para as empresas de construção que também se dedicam à promoção imobiliária.

Fonte: Jornal de Negócios

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Uma resposta to “Livro de reclamações na construção”

  1. Jacinto Sepúlveda Says:

    podem consultar outra entrada sobre o mesmo assunto aqui

    https://engenhariacivil.wordpress.com/2007/12/01/decreto-lei-n%c2%ba3712007livro-de-reclamcoes-obrigatorio-na-construcao-civil-em-2008/

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