Mercado dos RCD «precisa de tempo» para funcionar

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O decreto-lei 551/2007, que aprova o regime jurídico de gestão dos resíduos de construção e demolição (RCD), veio pôr ordem num sector que estava ao «abandono», nas palavras de Paulo Rodrigues, técnico superior da Lipor. Apesar de considerar que a aprovação do documento é uma boa notícia, Paulo Rodrigues alerta para algumas lacunas: «A fiscalização e a monitorização não são suficientes, faltam centros de triagem de modo a garantir a qualidade dos resíduos. São precisas outras infra-estruturas, outros mecanismos. É preciso ainda algum tempo para que o mercado dos RCD surja e funcione».

O documento, aprovado em Novembro, vem fomentar a procura por parte do construtor de novas soluções e de informação. Para se garantir as boas práticas passou-se para um sistema de penalização, refere o técnico da Lipor. «Antes, quem procurava as boas práticas na gestão de RCD tinha custos, e quem não o fazia, não tinha simplesmente custos. Com o decreto, é o oposto. Quem não tem boas práticas, é penalizado, e quem as tem, não tem custos», diz.

Os produtores e operadores terão de se registar no âmbito do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), um procedimento que, segundo o responsável, «assegura que as pessoas que produzem resíduos os encaminham para um destino final autorizado e com práticas ambientalmente correctas». Ainda para Paulo Rodrigues, a obrigatoriedade de sistemas de triagem de resíduos em obra é uma mais-valia. «A triagem fomenta o mercado. Ao separar os materiais, o construtor deixa de ter um custo, e ao ter materiais recicláveis está a ter uma matéria-prima que pode reutilizar na própria obra e até vendê-la. Ao não enviar tantas toneladas para aterros ou outras infra-estruturas, reduz custos», explica.

O decreto-lei prevê, igualmente que, para além dos donos de obra e empreiteiros, se responsabilizem também as câmaras municipais. Para Paulo Rodrigues, «as câmaras têm de se ajustar a este decreto-lei, senão é apenas uma peça solta sem conectividade. O papel dos municípios é, segundo o técnico, essencial, já que «são, desde o início, intervenientes, pois têm contacto com o construtor na fase do projecto e podem garantir desde logo uma boa gestão de RCD ao fiscalizar as boas práticas e garantir a informação».

A pensar nos RCD, a Lipor vai editar um guia de boas práticas para o sector da construção. A ideia nasceu a partir do projecto Appricod (Assessing the Potential of Plastics Recycling in the Construction and Demolition Sector), promovido pela Associação das Cidades e das Regiões pela Reciclagem (ACR+), da qual a Lipor faz parte. O guia inclui um conjunto de normas técnicas para incluir nos cadernos de encargos, além de suporte técnico prestado na elaboração nos regulamentos municipais e na definição de uma estratégia de implantação das boas práticas para o Grande Porto.

Fonte: Portal do Ambiente

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6 Respostas to “Mercado dos RCD «precisa de tempo» para funcionar”

  1. Fernando Torgal Says:

    Qual é a data do decreto-lei 551/2007?

  2. Jacinto Sepúlveda Says:

    Caro Fernando

    para ser sincero também não sei, andei á procura do regulamento para colocar aqui no blog no espaço da legislação, mas infelizmente no site do DRE (diário da republica electrónico par quem não sabe) não encontrei o DL

  3. Sara Ventura Says:

    Este Decreto-Lei foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 22 de Novembro de 2007, estando ainda a aguardar a publicação em Diário da República.

  4. Jacinto Sepúlveda Says:

    Obrigado pela informação Sara Ventura. Realmente não fazia ideia que ainda não tinha sido publicado

  5. Maria João Botelho Says:

    E…continuamos a aguardar a publicação do Decreto-Lei n.º ???/2008
    …de facto 551/2007 nunca será…

  6. Maria João Botelho Says:

    Bom dia…

    O Decreto-lei n.º 46/2008 publicado a 12 de Março de 2008 veio estabelecer o regime júridico específico a que fica sujeita a gestão de RCD.

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