Engenheiros sem lei?

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Direito de resposta – Sol, 23-02-2008.

Na edição de IG de Fevereiro do Jor­nal SOL, foi publicado um artigo sob o título Engenheiros sem lei, da au­toria de Margarida Davim, que jus­tifica um esclarecimento, pois os en­genheiros sempre tiveram lei

Percebemos que a onda de elei­ções na Ordem dos Arquitectos e a divergência quanto às posições que alguns têm defendido a propósito da revisão do Decreto 73/73, que re­gula a qualificação profissional dos técnicos que podem subscrever pro­jectos, sirva de bandeira eleitoral, mas os engenheiros não servem para alimentar a visão corporativa de alguns arquitectos que preten­dem ignorar a lei e as directivas co­munitárias em vigor.

Devo confessar que tenho uma elevada estima pela classe profissional dos arquitectos, mas a visão corpo­rativa de uma parte não pode afir­mar-se contra direitos e competências reconhecidas, desde há séculos, a outros profissionais. Contrariamente ao título da referida notícia a engenharia está reco­nhecida em Portugal desde 1647, através de um decreto de D. João IV sendo uma das mais antigas enge­nharias da Europa. Foram os enge­nheiros que projectaram a Baixa de Lisboa, após o terramoto de 1755, desde o Plano Geral, passando pelos projectos de arquitectura, até às ino­vadoras estruturas de madeira para resistirem aos sismos. Há séculos que os engenheiros elaboram projectos que incluem ar­quitectura e engenharia. Mais re­centemente, em 1973, o célebre De­creto 73/73 veio reafirmar que os engenheiros civis tinham compe­tência para elaborar projectos de ar­quitectura.

Também a Directiva Arquitectura, de Agosto de 1985, esta­belece que os engenheiros civis de Portugal, Itália e Grécia podem ela­borar projectos de arquitectura no espaço europeu.Por cá, uma linha de orientação da Ordem dos Arquitectos entendeu usar como bandeira a reclamação do direito à arquitectura, tendo apre­sentado, na Assembleia da Repúbli­ca, uma petição assinada por 35.000 cidadãos, reclamando o direito ex­clusivo à arquitectura para arqui­tectos, excluindo todos os outros pro­fissionais, independentemente da di­mensão ou complexidade dos projectos. Não está sequer definido o que se entende por projecto de ar­quitectura, para deixar todo o espa­ço de interpretação alargado.

Como se tratava da primeira ini­ciativa legislativa de cidadãos, a As­sembleia de República colocou em primeiro lugar a vertente política, acabando por aprovar a petição, que passou a ser o Projecto de Lei mais corporativo produzido em Portugal após a Revolução de AbrilNão passa pela cabeça dos enge­nheiros reclamar na Assembleia da República o direito à engenha­ria, mas também não necessita­ríamos de andar pelas ruas a pe­dir assinaturas de favor, pois so­mos mais de 43.000.Antes da petição, já a Ordem dos Engenheiros havia entregue uma proposta ao Governo, em Dezembro de 2004, em que aceitava o princípio da arquitectura para arquitectos, sal­vaguardando determinadas situa­ções reconhecidas ao longo das últi­mas décadas e o disposto na própria Directiva Arquitectura. Aversão que foi apresentada pelo Governo à As­sembleia da República, após a peti­ção, não só ignorou o reconheci­mento desses direitos a nível euro­peu, como divide as obras em duas partes: os edifícios, com projectos de arquitectura, e o resto. O resto são simplesmente as obras de engenha­ria civil designadas como tal em todas as classificações europeias e na­cionais e que, em Portugal, repre­sentam tão-somente o sector das obras públicas, que valem mais de 50% de todo o sector da construção! Até parece que a simples designação de engenharia civil é incómoda. Quanto à diferenciação dos projec­tos de engenharia, nas suas diferen­tes especialidades, nem uma palavra! Para tornar ainda mais corpora­tivo o Projecto de Lei, os arquitectos também podem assumir responsabilidades nas áreas de engenharia. Estamos perante um Projecto de Revisão do Decreto 73/73, feito para agradar a uma classe profissional, remetendo as restantes para plano secundário. A obsessão de alguns vai tão longe que ainda não perceberam que a arquitectura não é uma “deu­sa” exclusivamente atingida por quem tem uma formação superior de 5 anos, pois fora dessa exigência não querem permitir que alguém possa produzir um risco, nem que seja para um depósito enterrado.

Chamamos a isto a criação de mer­cados protegidos. Contrariamente, na engenharia, temos engenheiros com formação superior de 5 anos, engenheiros técnicos com formação de 3 anos e técnicos de nível médio, como são, entre outros, os Agentes Téc­nicos de Arquitectura e de Enge­nharia. Felizmente que todos exis­tem, são necessários, e trabalham de forma complementar, importando apenas diferenciar as competências, de acordo com a com­plexidade das intervenções. A exclusão não faz parte do nosso vocabulário e julgo que também não será aceite pelos Deputados que, cer­tamente, perceberam o erro que co­meteram ao aprovarem a referida petição de cidadãos. Nesta fase esta­rão, com toda a certeza, a tentar pro­duzir uma Lei que introduza os ne­cessários equilíbrios, que respeite a legislação comunitária e o exercício profissional de muitos técnicos. Era só o que faltava que um Pro­jecto de Alterações no interior de um edifício Pombalino, ou com paredes resistentes, tivesse que ser obriga­toriamente assinado por um arqui­tecto, quando a questão essencial, neste exemplo, é a própria seguran­ça estrutural do edifício! Se nada se alterar no Projecto de Lei, serão aprovados muitos disparates de vi­são corporativa Ao contrário de alguns, que que­rem ver aprovado o disparate rapi­damente, nós não temos pressa. Se já esperámos 34 anos após a publi­cação do 73/73, então que se espere mais algum tempo, para que o re­sultado final seja o justo equilíbrio entre todas as profissões e o interes­se público. Penso que será esse o in­teresse do país, que, naturalmente, se sobrepõe ao interesse de alguns.

Fernando Santo – Bastonário da Ordem dos Engenheiros.

7 Respostas to “Engenheiros sem lei?”

  1. Bruno Gonçalves Says:

    Engenheiros, Engenheiros Tecnicos Civis e Técnicos em geral, temos de nos unir, pois este comunicado do bastonário Fernando Santo vem por a nu o que está a ser feito por parte da ordem dos arquitectos, para que seja retirada os direitos que estão mais do que adquiridos por aqueles que fazem da sua profissão a engenharia. Temos de fazer alguma coisa, não se deixem ludibriar por falsas promessas de partilha de funções pois como o bastonário disse em comunicado: “Era só o que faltava que um Pro­jecto de Alterações no interior de um edifício Pombalino, ou com paredes resistentes, tivesse que ser obriga­toriamente assinado por um arqui­tecto, quando a questão essencial, neste exemplo, é a própria seguran­ça estrutural do edifício!”. Um abraço a todos.

  2. Catarina Carvalho Says:

    Enquanto engenheiros e arquitectos continuarem a agir como se fossem eternos rivais e não perceberem que têm de trabalhar em conjunto e que as suas profissões são complementares e inseparáveis; o nosso país só vai continuar a perder como tem acontecido até agora.

    Será que para o caso em questão ( edificio pombalino ), não deveriam ser necessárias as duas assinaturas, a do engenheiro responsavel e a do arquitecto responsável?

    Será que só o engenheiro sabe tudo sobre uma interveção deste calibre?
    Será que o arquitecto não tem nada acrescentar?

  3. ZGANDULO Says:

    Concordo com a Catarina!!!

    Deixem-me dizer que andam por aí engenheiros a assassinar a beleza de uma cidade ou região…
    não falando no sistema de desenhar um caixote no CAD e vender o mesmo a 40 ou 50 pessoas…

    Mas como diz a Catarina, tanto a Arquitectura como a Engenharia, são complementares… mas cada macaco no seu galho, não acham???

  4. Jorge Gomes Says:

    Exacto……Catarina e Zgandulo!!!!!!! a estética das nossas construções e passagem, mais parecem macarradelas, sem convergência nem organização…..uma balburdia……originadas pelos projectos em série feitos por quem não deve e tambem por quem deve, no entanto eu sou engenheiro e estou pleno de acordo em que os arquitectos sejam responsáveis pela arquitectura e pela criação de um ambiente mais agradável de acordo com a propria cultura e antropologia da zona em questão….nisso os engenheiros não têm formação, contudo penso que em algumas obras em que a própria engenharia é arquitectura em si deve de haver um complemento de ambas as partes de forma a chegar a uma solução final que agrade as duas…cabendo as responsabilidades aos dois……

  5. Sergio Lopes Says:

    No entanto vemos comums casos de arquitectos a assinar projectos de engenharia pelos quais não têm qualquer qualificação. Se o objectivo é equilibrar a situação que o façam correctamente.

  6. Luis Says:

    O curso de engenharia civil tem 20% de créditos que são destinados à arquitectura, não me venham dizer que os engenheiros não estão habilitados porque eu sei o que estudei. Apenas não têm tanta competência como os arquitectos. Daí talvez haver um limite para se assinar arquitectura por parte de engenheiros, mas falta de competência? Nem pensar.

  7. António Xavier Says:

    Assunto: Lobby das Construtoras e Empreiteiros/Governo.

    Caros Colegas:

    -O nosso “querido” ex- bastonário deixou-nos uma herança pesada, pois não sei a que interesses, considerou que os Engenheiros Civis, tinham que ir preferencialmente para as Obras.
    Não contentes com isso, querem meter nas obras, também os “inocentes arquitectos”, por aqui se vê o sentido da revisão do Dec-Lei nº 73/73 e legislação consequente.
    Grandes Interesses, impõem que haja mão-de-obra abundante e barata para as obras.
    Pois sempre houve dificuldades, para recrutar Engºs e outros técnicos, para as obras, apesar de oferecerem bons salários, vem assim administrativamente obrigá-los a “chafurdar na lama” e “gramar o pó.

    DURANTE A FORMAÇÃO ACADÉMICA FIZEMOS;
    – Um Projecto de Arquitectura completo, incluindo todos os pormenores construtivos. (disciplina anual)
    – Um Projecto de Vias, (disciplina anual)
    – Um Projecto de Hidráulica, (disciplina anual)
    – Um Projecto de Loteamento, (disciplina anual)
    – Um Projecto de Estabilidade, (disciplina anual)

    -Conclusão;
    Temos tanta formação académica para executar Arquitectura, como para fazer Estabilidade etc.
    “Também a Directiva Arquitectura, de Agosto de 1985, estaelece que os engenheiros civis de Portugal, Itália e Grécia podem elaborar projectos de arquitectura no espaço europeu.”

    Lisboa, 13 de Abril de 2010

    Um Engenheiro Civil (que pugna pela sensatez e direitos adquiridos)

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