Portaria com os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas

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Saiu hoje a Portaria 232/2008 de 11/03/2008 , que vem definir os elementos que devem acompanhar os pedidos de informação prévia, as comunicações prévias, os pedidos de licenciamento, as autorizações de utilização (que vem substituir as conhecidas licenças de utilização), entre outros. Dê-se a devida atenção ao artigo 15º, que altera (ou revoga) as antigas direcções técnicas assumidas pelos Directores Técnicos. Agora, segundo consta na alínea c), do referido artigo, nos elementos instrutórios ao pedido de autorização de utilização, tem que se incluir um termo de responsabilidade subscrito pelo Director de Fiscalização de Obra (*), quando aplicável, e um termo de responsabilidade subscrito por pessoa habilitada a ser autor de projecto. 

Art.º 15 – Autorização de utilização e alteração de utilização

1 — O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas fracções é instruído com os seguintes elementos:

2 Respostas to “Portaria com os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas”

  1. Pedro Valentim Says:

    A figura do coordenador de Projecto está prevista na revisão do DL 73/73, possivelmente tambem a do Director de fiscalização. No entanto e como muita da nossa legislação parece ser feita com os pés, o resultado é este. Ou seja é feita referência a figuras ( coodenador de projecto) que se encontram consagradas em legislação que ainda não foi publicada.

  2. Jacinto Sepúlveda Says:

    e que bem que faziam falta esses coordenadores….o que acontece é que geralmente o empreiteiro para poder fazer a obra é quase obrigado a fazer a coordenação do projecto

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