Decreto-Lei que procede à 1.ª alteração ao D.L. n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios

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O Conselho de Ministros, reunido a 20/03/2008, na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

Decreto-Lei que procede à 1.ª alteração ao D.L. n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios

Este Decreto-Lei procede à revisão do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE), de modo a compatibilizá-lo com o Regulamento Geral do Ruído (RGR) e com a legislação relativa à avaliação do ruído ambiente, visando melhorar o conforto acústico dos edifícios e clarificar responsabilidades. Com esta alteração, assegura-se a coerência entre a legislação que regula a exposição ao ruído exterior, assente em critérios específicos de uso do solo, e os requisitos exigidos para a qualidade habitacional e o uso dos edifícios.
Procede-se, assim, à compatibilização com as disposições do RGR, em especial as relativas ao isolamento sonoro das fachadas dos edifícios localizados em zonas próximas de vias de tráfego (definidas como sensíveis), e as relativas ao isolamento sonoro das fachadas de novos edifícios a construir em zonas urbanas consolidadas.
São actualizados os parâmetros de desempenho acústico dos edifícios e os indicadores do ruído de equipamentos e instalações, e são explicitamente consagrados procedimentos de avaliação de conformidade do projecto com as normas definidas no Regulamento, visando a melhoria da qualidade habitacional no País, tanto para edifícios novos como para o edificado existente que venha a ser objecto de reconstrução, ampliação ou alteração.
É alargado o âmbito de aplicação do RRAE, incluindo, agora, critérios mínimos para os edifícios de unidades hoteleiras e são definidos requisitos mínimos para auditórios, salas de espectáculo e cinemas de modo a evitar a necessidade de posteriores correcções acústicas.

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