Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – Discussão Pública

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A Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro veio introduzir profundas alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). Esta alteração determinou uma revisão e alteração das normas regulamentares do Município do Porto relativas à edificação e urbanização, com duplo objectivo de regulamentação das matérias que o novo regime remete para a legislação municipal e de concretização do espírito simplificador subjacente aquela lei.

Convite à participação

Como parte interessada que somos convidamos os colegas a darem o seu contributo, participando na análise dos documentos Alteração -RJUE e formalizando eventuais observações e/ou sugestões até à data limite de 30 do corrente mês.  Para efeito solicitamos o envio para discussao_rjue@oern.pt

  • Fonte: Ordem dos Engenheiros Região Norte

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