Solterm, imposição legal?

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Como já alguns saberão, pela legislação em vigor (DL 80/2006), ao quantificar-se a contribuição dos paineis solares para efeitos do RCCTE tem que se usar o software Solterm. Não há alternativa pois a legislação refere explicitamente que este é o software que deve ser usado para o efeito.

Se isto só por si não é muito comum, mais estranho fica quando o software é comercializado pelo INETI, que é um instituto público. Ou seja, o estado, através de legislação, impõe o uso de um software comercializado por um instituto… do estado. O programa custa cerca de 162€ (já incluindo IVA e portes). Sendo este um software obrigatório para qualquer projecto de térmica e não havendo sequer hipótese de aparecer uma alternativa, não será este preço um abuso por parte do INETI?

Deixem também a vossa opinião nos comentários do post…

8 Respostas to “Solterm, imposição legal?”

  1. Paulo Lopes Says:

    Para uma imposção legal não devia ter custos de aquisição uma vez que se está a produdir energia renovável.

    Que a produção de software seja finaciado de outra forma e por quem aufere mais recursos finaceiros a partir da distribuição de energia.

    Vocês sabem de quem eu estou a falar

  2. Ruas Says:

    Dois factos curiosos.
    1 – A informação referente ao Solterm no site do INETI está desactualizada em relação ao IVA do produto.
    2 – Envio do software e pagamento de portes é coisa que não passa pela cabeça de qualquer iniciado na informática nos dias de hoje.

    Já viram os custos associados à produção?

  3. Araújo Says:

    Eu concordo que todos usemos apenas um software, e ja que o SOLTERM é obrigatório por Lei, nunca deveria ter custos tão elevados

  4. Miguel Says:

    concordo com a utilização do mesmo software, mas mais uma vez se prova a roubalheira que há no nosso paísm mesmo para trabalhar…

  5. ALFREDO PINTO Says:

    Entendo que deve ser único e que deve ser pago. para software não acho um preço exagerado.
    penso que deveria ter melhor qualidade ou que deveria ser constante melhorado.

    O outro software para o cálculo do RCCTE e do RSECE ( monozona ) também deveria ser único. Não deveria ser monozona mas multizona e ser constantemente melhorado.
    Não deveriamos ter necessidade de recorrer a softwares estrangeiros ou a softwares produzidos por determinadas marcas de materiais e direccionados para esses materiais.

  6. Luis Roriz Says:

    A forma mais simples de descrever a situação chama-se: incumprimento de Directiva Comunitária mais especificamente a Directiva EC2004/18/EC no seu Artº 23º que obriga a que especificações técnicas não podem criar obstáculos injustificados à competição.
    O relator da Comissão que elaborou o RCCTE (da FEUP) aceitou a actual redacção embora esta questão tivesse tido oposição por parte do IST que na altura alertou para o facto de se estar a violar legislação comunitária.

  7. ALuz Says:

    Isto é uma vergonha, o estado impõe um programa (software) do estado como obrigatório, não é como sugestão É OBRIGATÓRIO!!! Isto sim é um ESCÂNDALO

  8. Fernando Says:

    Eu nunca tinha visto nada assim…. onde se viu obrigar a utilização de um programa!…. eu tinha uma melhor ideia… por anologia ao IRS..
    Que lhes parece? preencher os dados na net e calcular? em contrapartida fazer download do programa… O estado, e concretamente o PS, tem dado calinadas enormes em tudo, faceOculta, Tvi, etc etc… ja nada me admira

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