Archive for the ‘Legislação’ Category

Concursos públicos urgentes? Para quem?

Setembro 24, 2010

A Câmara de Viana do Castelo lançou em Agosto um concurso público para a construção do Centro de Alto Rendimento de Surf, com um valor-base de um milhão de euros e prazo de entrega de propostas de 24 horas.

Um mês depois, a autarquia de Vila Verde lançou dois concursos públicos para a construção de escolas com preços-base a rondar os dois milhões de euros com prazo de entrega de propostas de 48 horas.

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CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS [CCP]

Fevereiro 1, 2009

REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS [CCP]:

  • DECRETO-LEI n.º 143-A/2008, de 29 de Julho: Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
  • PORTARIA n.º 701-A/2008, de 29 de Julho: Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República
  • PORTARIA n.º 701-B/2008, de 29 de Julho: Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição
  • PORTARIA n.º 701-C/2008, de 29 de Julho: Publica a actualização dos limiares comunitários
  • PORTARIA n.º 701-D/2008, de 29 de Julho: Aprova o modelo de dados estatísticos
  • PORTARIA n.º 701-E/2008, de 29 de Julho: Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra
  • PORTARIA n.º 701-F/2008, de 29 de Julho: Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos )
  • PORTARIA n.º 701-G/2008, de 29 de Julho: Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
  • DESPACHO N.º 32639-A/2008, de 26 de Dezembro: Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)
  • PORTARIA n.º 701-H/2008, de 29 de Julho: Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias
  • PORTARIA n.º 701-I/2008, de 29 de Julho: Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas
  • PORTARIA n.º 701-J/2008, de 29 de Julho: Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão
  • DECRETO-LEI n.º 200/2008, de 09 de Outubro: Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras

OUTROS DIPLOMAS:

  • DECRETO-LEI n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro: Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
  • PORTARIA n.º 772/2008, de 06 de Agosto: Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

Fonte: Site Associação Nacional de Municipios Portugueses

ISQ lança selo de qualidade de edifícios

Dezembro 7, 2008

O Instituto de Soldadura e Qualidade (ISQ) acaba de lançar o SAVE – Serviço de Avaliação e Valorização de Edifícios, que dá ao cliente o diagnóstico do estado real do seu imóvel, novo ou usado, sendo a metodologia aplicável tanto a fracções autónomas como edifícios, vivendas, lojas, escritorios ou armazéns. Este é um serviço dirigido ao mercado imobiliário, destinado a empresas ou particulares.

Prestado por uma equipa técnica do ISQ, o SAVE detecta todo o tipo de patologias às principais infra-estruturas de um imóvel, desde os isolamentos térmicos e acústicos, instalações eléctricas e telefónicas, elevadores, canalizações de água e esgotos, gás e aquecimento, até aos acabamentos finais. Os preços vão de 50 euros para a análise de apenas uma das especialidades, até aos 500 euros para um apartamento T3 englobando a análise de todas as áreas.

O relatório de diagnóstico imobiliário SAVE esclarece quanto a defeitos de construção e sobre como optimizar o planeamento das intervenções correctivas, reabilitação e manutenção das infra-estruturas. Por outro lado, possibilita validar trabalhos executados, comprovar nível de conforto e qualidade dos imóveis e mesmo valorizá-los perante as seguradoras e entidades bancárias ou ajudar a dirimir questões judiciais.

Para além do relatório de diagnóstico com a chancela do ISQ, ao imóvel poderá ainda ser atribuído um «Selo de Garantia SAVE». Este selo pode exibir a categoria «Dourado» para estado de conservação Excelente ou «Prateado» para estado de conservação Bom.

Fonte: Portal do Ambiente Online


Solterm, imposição legal?

Outubro 23, 2008

Como já alguns saberão, pela legislação em vigor (DL 80/2006), ao quantificar-se a contribuição dos paineis solares para efeitos do RCCTE tem que se usar o software Solterm. Não há alternativa pois a legislação refere explicitamente que este é o software que deve ser usado para o efeito.

Se isto só por si não é muito comum, mais estranho fica quando o software é comercializado pelo INETI, que é um instituto público. Ou seja, o estado, através de legislação, impõe o uso de um software comercializado por um instituto… do estado. O programa custa cerca de 162€ (já incluindo IVA e portes). Sendo este um software obrigatório para qualquer projecto de térmica e não havendo sequer hipótese de aparecer uma alternativa, não será este preço um abuso por parte do INETI?

Deixem também a vossa opinião nos comentários do post…

Código dos Contratos Públicos DL 18/2008 (CCP)

Setembro 14, 2008

Apresentamos neste post um GUIA DE APOIO a nova legislação de contratação pública, que explica a legislação anterior revogada (DL 59/99 e DL 197/99), princípios e noções orientadoras em linguagem de engenheiro do CPP. Expõe todos os links necessários, demonstra as alterações e quais os principais objectivos. Ensina os novos conceitos de como se devem elaborar os ajustes directos e concursos públicos, demonstrando os artigos que se usam e o que mais há de interessante nesses processos que não se expõe à vista desarmada. Indica todas as fases dos processos de uma forma clara e simples sendo assim um documento de apoio para consultas rápidas.

Agradecimento: Eng.º Frede Fernandes

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – Discussão Pública

Abril 18, 2008

A Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro veio introduzir profundas alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). Esta alteração determinou uma revisão e alteração das normas regulamentares do Município do Porto relativas à edificação e urbanização, com duplo objectivo de regulamentação das matérias que o novo regime remete para a legislação municipal e de concretização do espírito simplificador subjacente aquela lei.

Convite à participação

Como parte interessada que somos convidamos os colegas a darem o seu contributo, participando na análise dos documentos Alteração -RJUE e formalizando eventuais observações e/ou sugestões até à data limite de 30 do corrente mês.  Para efeito solicitamos o envio para discussao_rjue@oern.pt

  • Fonte: Ordem dos Engenheiros Região Norte

Decreto-Lei que procede à 1.ª alteração ao D.L. n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios

Abril 8, 2008

O Conselho de Ministros, reunido a 20/03/2008, na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

Decreto-Lei que procede à 1.ª alteração ao D.L. n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios

Este Decreto-Lei procede à revisão do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE), de modo a compatibilizá-lo com o Regulamento Geral do Ruído (RGR) e com a legislação relativa à avaliação do ruído ambiente, visando melhorar o conforto acústico dos edifícios e clarificar responsabilidades. Com esta alteração, assegura-se a coerência entre a legislação que regula a exposição ao ruído exterior, assente em critérios específicos de uso do solo, e os requisitos exigidos para a qualidade habitacional e o uso dos edifícios.
Procede-se, assim, à compatibilização com as disposições do RGR, em especial as relativas ao isolamento sonoro das fachadas dos edifícios localizados em zonas próximas de vias de tráfego (definidas como sensíveis), e as relativas ao isolamento sonoro das fachadas de novos edifícios a construir em zonas urbanas consolidadas.
São actualizados os parâmetros de desempenho acústico dos edifícios e os indicadores do ruído de equipamentos e instalações, e são explicitamente consagrados procedimentos de avaliação de conformidade do projecto com as normas definidas no Regulamento, visando a melhoria da qualidade habitacional no País, tanto para edifícios novos como para o edificado existente que venha a ser objecto de reconstrução, ampliação ou alteração.
É alargado o âmbito de aplicação do RRAE, incluindo, agora, critérios mínimos para os edifícios de unidades hoteleiras e são definidos requisitos mínimos para auditórios, salas de espectáculo e cinemas de modo a evitar a necessidade de posteriores correcções acústicas.

Decreto-lei dos RCD entra em vigor em Junho – DL 46/2008

Março 15, 2008

O Decreto-Lei n.º 46/2008, que regula a gestão de resíduos de construção e demolição (RCD), foi publicado em Diário da República, quatro meses depois da sua aprovação em Conselho de Ministros. O diploma entra em vigor em Junho, 90 dias após a data de publicação.

A nova legislação vem criar condições para a aplicação, inclusive na fase de projecto, de medidas de prevenção da produção de RCD e da sua perigosidade, aliando a utilização das melhores tecnologias disponíveis à utilização de materiais com melhor potencial de reutilização e reciclagem. Como forma de condicionar a deposição de RCD em aterro estabelece-se uma triagem prévia, e uma taxa para os resíduos inertes depositados em aterro de dois euros por tonelada. (more…)

Portaria com os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas

Março 11, 2008

Saiu hoje a Portaria 232/2008 de 11/03/2008 , que vem definir os elementos que devem acompanhar os pedidos de informação prévia, as comunicações prévias, os pedidos de licenciamento, as autorizações de utilização (que vem substituir as conhecidas licenças de utilização), entre outros. Dê-se a devida atenção ao artigo 15º, que altera (ou revoga) as antigas direcções técnicas assumidas pelos Directores Técnicos. Agora, segundo consta na alínea c), do referido artigo, nos elementos instrutórios ao pedido de autorização de utilização, tem que se incluir um termo de responsabilidade subscrito pelo Director de Fiscalização de Obra (*), quando aplicável, e um termo de responsabilidade subscrito por pessoa habilitada a ser autor de projecto. 

Art.º 15 – Autorização de utilização e alteração de utilização

1 — O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas fracções é instruído com os seguintes elementos:

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6.ª alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (D.L. 555/99, de 16 de Dezembro)

Março 3, 2008

Entra hoje em vigor a 6.ª alteração ao D.L.555/99. Já li e ouvi muita coisa sobre o assunto na comunicação social, falada e escrita. No entanto, nem tudo aquilo que é dito ou escrito se conforma com o espírito da alteração à lei. Algumas delas ouvidas nas rádios e vistas nas tv´s, configuram autênticas balelas. As várias interpretações sucedem-se umas às outras como as cerejas nas conversas de café. Porém, nas alterações que mais facilmente terão consequências na vida do cidadão comum que quer obter aprovação, junto das Câmaras Municipais, para o seu barracão ou o seu muro de suporte/vedação, ou seja, obras de escassa relevância urbanística (esse jargão subjectivo), ou até de reconstrução de fachadas ou de construção/ampliação em loteamentos, convém que se clarifique o seguinte:

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Engenheiros sem lei?

Fevereiro 29, 2008

Direito de resposta – Sol, 23-02-2008.

Na edição de IG de Fevereiro do Jor­nal SOL, foi publicado um artigo sob o título Engenheiros sem lei, da au­toria de Margarida Davim, que jus­tifica um esclarecimento, pois os en­genheiros sempre tiveram lei

Percebemos que a onda de elei­ções na Ordem dos Arquitectos e a divergência quanto às posições que alguns têm defendido a propósito da revisão do Decreto 73/73, que re­gula a qualificação profissional dos técnicos que podem subscrever pro­jectos, sirva de bandeira eleitoral, mas os engenheiros não servem para alimentar a visão corporativa de alguns arquitectos que preten­dem ignorar a lei e as directivas co­munitárias em vigor.

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Faseamento da entrada em vigor do RCCTE e RSECE no SCE

Fevereiro 22, 2008
A entrada em vigor do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) decorre de acordo com a calendarização definida na Portaria 461/2007 de 5 de Junho. Esta define que ficam abrangidos pelo sistema:
faseamentodaentradaemvigor.jpg

·         os novos edifícios destinados à habitação com área útil* superior a 1000 m² e os edifícios de serviços, novos ou que sejam objecto de grandes obras de remodelação, cuja área útil* seja superior aos limites mínimos estabelecidos nos n.ºs 1 ou 2 do artigo 27º do RSECE, de 1000 m² ou de 500 m², consoante a respectiva tipologia, cujos pedidos de licenciamento ou autorização de edificação sejam apresentados à entidade competente a partir de 1 de Julho de 2007;

·         todos os edifícios novos, independentemente da sua área ou fim, cujos pedidos de licenciamento ou autorização de edificação sejam apresentados à entidade competente a partir de 1 de Julho de 2008;

·         todos os edifícios, a partir de 1 de Janeiro de 2009

* Conjunto das fracções autónomas cuja soma das respectivas áreas úteis seja superior a 1.000 m²

Fernando Santo critica código de contratação pública

Janeiro 27, 2008

A apresentação final do código de contratação pública está iminente, anunciou ontem Ponce Leão, presidente do Instituto Nacional de Construção e Imobiliário, na abertura do seminário da Teppfa, que decorreu entre ontem e amanhã, na Alfândega do Porto.

O responsável salientou que o documento evitará derrapagens como as que se verificaram no caso da ponte de São João ou da Casa da Música. No entanto, este diploma já está a suscitar críticas no sector. Para Fernando Santo, bastonário da Ordem dos Engenheiros, este «é um código de juristas para juristas».

Apesar de considerar que o diploma é desejável para reduzir os custos imprevistos de algumas empreitadas, para o bastonário «o novo código ignora 40 anos de cultura dos portugueses neste sector. Quando olho para este código sinto-me um ignorante», desabafou. A título de exemplo, Fernando Santo salienta que «muitos dos conceitos nem sabemos o que significam. Estamos a falar de uma linguagem diferente, que afectará quem contrata e quem é contratado». São abandonados, por exemplo, o conceito do preço global ou série de preços.

Além do seminário, a Alfândega do Porto recebe em paralelo uma exposição sobre as mais recentes soluções em sistemas de tubagens e termoplásticos.

  • Fonte: Tânia Nascimento in Portal do Ambiente online

Valor de Construção por m2 para efeitos de IMI para 2008

Janeiro 19, 2008

Foi publicada a Portaria n.º 16-A/2008, de 9 de Janeiro, que veio fixar em 492,00€ o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do CIMI, a vigorar no ano de 2008 e a aplicar-se a todos os prédios urbanos cujas declarações Modelo 1 sejam entregues a partir de 1 de Janeiro de 2008. Deste modo, mantém-se em 2008 o valor que vigorou nos dois últimos anos, bem como o valor base dos prédios edificados fixado em 615 euros por metro quadrado.

Na verdade, mais uma vez foi acolhida a pretensão da FEPICOP – Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas, entidade à qual a AICCOPN actualmente preside, que há cerca de dois meses manifestou a opinião de que o valor médio de custo de construção, integrado na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de imóveis, para 2008 deveria manter-se inalterado em 492 euros e o valor base dos prédios edificados em 615 euros por metro quadrado.

O diploma agora publicado aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações Modelo 1 sejam entregues a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Fonte: Aiccopn

Certificação do aço para a Construção

Janeiro 19, 2008
Os produtos em aço destinados a serem utilizados como armaduras em betão armado na Construção passam agora a ter de ser certificados para efeitos da sua colocação no mercado.
“Garantir a segurança e a satisfação das exigências essenciais dos edifícios e empreendimentos em que venham a ser aplicados” é o principal objectivo do Decreto-Lei nº 390/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece as condições a que deve obedecer a colocação no mercado ou a importação de aço para utilização em armaduras para betão armado.
O diploma em questão refere-se a todos os produtos em aço destinados a serem utilizados como armaduras em betão armado, nomeadamente aqueles que “se apresentem em forma de varões, barras, rolos ou bobinas, redes electrossoldadas, treliças e fitas ou bandas denteadas, independentemente do processo tecnológico utilizado na sua obtenção”, refere o Decreto-Lei.
As normas estabelecidas são aplicáveis “aos fabricantes de aço para utilização em armaduras para betão armado, aos seus mandatários ou a quaisquer outras entidades responsáveis pela sua colocação no mercado”, bem como aos responsáveis pela importação do aço. (clique para ler o resto) (more…)

Livro de reclamações na construção

Janeiro 4, 2008

Entra amanhã em vigor a nova lei que obriga construtoras e promotores imobiliários a ter livro de reclamações. As empresas do sector não eram até agora consideradas abrangidas pela lei por terem uma actividade de cariz industrial.

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Decreto-Lei n.º371/2007:Livro de reclamações obrigatório na construção civil em 2008

Dezembro 1, 2007

No passado dia  6 de Novembro, foi publicado em Diário da República, n.° 213, 1 Série, o Decreto-Lei n° 371/2007que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores, passando as empresas de construção civil e de promoção imobiliária a estar sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização de livro de reclamações.Assim, a referência a “fornecedor de bens ou prestador serviços” compreende os estabelecimentos que “se encontrem instalados com carácter fixo ou permanente e neles seja exercida, exclusiva ou principalmente, de modo habitual e profissional, a actividade” e, ainda, que “tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos e serviços ou de manutenção das relações de clientela”. Daí que se tenha incluído os “estabelecimentos das empresas de construção” e os “estabelecimentos das empresas de promoção imobiliária” entre as entidades obrigadas a possuir livro de reclamações, conforme resulta do anexo 1 do diploma.Por conseguinte, deverão as empresas de construção e de promoção imobiliária adquirir até ao dia 5 de Janeiro o livro de reclamações e, a partir dessa data, publicitar a sua existência no estabelecimento e facultá-lo imediatamente ao utente se tal for solicitado. Caso contrário, o utente poderá requerer a presença de autoridade policial, que tomará nota da ocorrência, dando, posteriormente, dela conhecimento ao Instituto da Construção e do Imobiliário. À entidade reguladora do Sector competirá, por seu turno, instaurar os procedimentos adequados, se os factos da reclamação indiciarem a prática de contra-ordenação.
O incumprimento do disposto no novo diploma é punível com coimas que variam entre os 250 e os 30 mil euros, consoante as infracções e conforme o infractor seja pessoa singular ou colectiva. Quando a gravidade da infracção o justifique, às coimas poderão ainda acrescer sanções acessórias, designadamente, o encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos, a interdição do exercício da actividade e a privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, sendo certo que estas sanções não podem ter uma duração superior a dois anos.

Documentos de Homolgação do LNEC – DH

Outubro 7, 2007

Disponibilização dos Planos Municipais na internet

Setembro 13, 2007

Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto

Quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto -Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.

Artigo 83.º-A

Disponibilização da informação na Internet

1 — Os planos municipais de ordenamento do território estão acessíveis, a todos os cidadãos, na Internet.

2 — Para efeitos do número anterior, os municípios devem proceder à transcrição digital georreferenciada de todo o conteúdo documental por que são constituídos os planos municipais de ordenamento do território, disponibilizando-o nos respectivos sítios electrónicos.

3 — As plantas devem estar disponíveis à mesma escala e com as mesmas cores e símbolos dos documentos aprovados pelo respectivo município.

4 — O acesso às legendas das plantas deve ser simples e rápido por forma a garantir o entendimento do significado das cores e símbolos utilizados.

Comentário: finalmente, por imposição legal, fixaram-se os prazos para estarem disponíveis os PDM´s, Planos de Pormenor, de Urbanização, etc…, na internet em cada um dos sites das câmaras municipais. Em breve (*) vai ser possível consultar confortavelmente a partir do escritório, ou em casa, por exemplo, o uso previsto em Plano para uma determinada parcela de terreno (se é permitida a construção, ou não…).

(*) – esta obrigação terá que ser cumprida até dois anos para municípios com menos de 20000 eleitores, e até 18 meses para o limite de 100000 eleitores. Para os restantes o prazo de implementação vai até 1 ano.

Projectos PIN +

Setembro 13, 2007

O novo Decreto-Lei n.º 285/2007 vem atalhar e abrir as portas de forma célere, para não dizer abrupta, ao licenciamento de actividades das empresas no âmbito de projectos de Potencial Interesse Nacional com classificação estratégica (PIN+). Quem é que já não ouviu falar dos projectos PIN? Transcrevem-se alguns aspectos, a seguir:

Decreto-Lei n.º 285/2007de 17 de Agosto

Sucessivos diagnósticos da economia portuguesa têm identificado como causas de um menor grau de desenvolvimento um conjunto de «custos de contexto». Para responder a este problema, o Programa do XVII Governo Constitucional reconheceu ser «essencial promover a simplificaçãoda legislação e dos procedimentos em áreas centrais à actividade das empresas, bem como desenvolver práticas de avaliação sistemática do seu impacto» como forma de acelerar o desenvolvimento económico e de aumentar o emprego. Neste sentido, o Governo tem vindo a adoptar numerosas iniciativas de combate à burocracia tendo em vista um ambiente mais favorável para os negócios e para a actividade das empresas. (more…)