Avaliação Imobiliária/ Aquisição de bens e serviços/ Alienações/ Expropriações

Avaliação Imobiliária

• Decreto-Lei n.º 211/2004 (D.R. n.º 196, Série I-A de 2004-08-20) – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de Março, regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

• Portaria n.º 1327/2004 (D.R. n.º 246, Série I-B de 2004-10-19) – Regulamenta os procedimentos administrativos previstos no Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária

Ficha Técnica da Habitação

• Decreto-Lei n.º 68/2004 (D.R. n.º 72, Série I-A de 2004-03-25) – Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação

Aquisição de Bens e Serviços

• Decreto-Lei n.º 197/99 (D.R. n.º 132, Série I-A de 1999-06-08) – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

• Decreto-Lei n.º 21/2007 (D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29) – No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis