Avaliação Imobiliária/ Aquisição de bens e serviços/ Alienações/ Expropriações

Avaliação Imobiliária


Ficha Técnica da Habitação

Aquisição de Bens e Serviços

  • Decreto-Lei n.º 197/99 (D.R. n.º 132, Série I-A de 1999-06-08) – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
  • Decreto-Lei n.º 21/2007 (D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29) – No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis
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2 Respostas to “Avaliação Imobiliária/ Aquisição de bens e serviços/ Alienações/ Expropriações”

  1. alexandrecavalheiro Says:

    bom dia gostaria de saber como faço para vender produtos como telha plastica ,e se consigo exportar para angola.

  2. João Manuel Moutinho Says:

    Está em curso o processo de expropriação de terrenos relativos à barragem do Alto Tâmega;

    Seria possível informarem-me da legislação que regula este tipo de expropriações?

    Fico grato e aguardo.

    João Manuel

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