Empreitadas

Obras Publicas

  • Decreto-Lei n.º 245/2003 (D.R. n.º 232, Série I-A de 2003-10-07) – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto
  • Decreto-Lei n.º 43/2005. (DR 37 SÉRIE I-A de 2005-02-22) – Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto
  • Despacho n.º 19545/2006 (DR 185 SÉRIE II 2006-09-25) – Publica os contravalores dos limiares aplicáveis aos contratos públicos relativos à aquisição de bens ou serviços e aos contratos públicos de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos, de serviços e de empreitadas de obras públicas.

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS [CCP]:

REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS [CCP]:

  • DECRETO-LEI n.º 143-A/2008, de 29 de Julho: Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
  • PORTARIA n.º 701-A/2008, de 29 de Julho: Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República
  • PORTARIA n.º 701-B/2008, de 29 de Julho: Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição
  • PORTARIA n.º 701-C/2008, de 29 de Julho: Publica a actualização dos limiares comunitários
  • PORTARIA n.º 701-D/2008, de 29 de Julho: Aprova o modelo de dados estatísticos
  • PORTARIA n.º 701-E/2008, de 29 de Julho: Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra
  • PORTARIA n.º 701-F/2008, de 29 de Julho: Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos )
  • PORTARIA n.º 701-G/2008, de 29 de Julho: Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
  • DESPACHO N.º 32639-A/2008, de 26 de Dezembro: Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)
  • PORTARIA n.º 701-H/2008, de 29 de Julho: Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias
  • PORTARIA n.º 701-I/2008, de 29 de Julho: Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas
  • PORTARIA n.º 701-J/2008, de 29 de Julho: Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão
  • DECRETO-LEI n.º 200/2008, de 09 de Outubro: Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras

OUTROS DIPLOMAS:

  • DECRETO-LEI n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro: Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
  • PORTARIA n.º 772/2008, de 06 de Agosto: Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

3 Respostas to “Empreitadas”

  1. Teresa Sequeira Says:

    Será que podem conseguir o “Código de Contratação Pública” o qual se subrepõe ao decretos lei referidos na vossa página e informar se o mesmo já foi publicada em diário da república?

  2. betoneira Says:

    Voçês arranjam tudo lol

    Obrigadao

  3. Junta Freguesia de Alverca do Ribatejo Says:

    Assunto: Empreitadas

    Boa tarde,

    Solicito a vossa colaboração na resolução do seguinte:

    A Junta de Freguesia de Alverca tem um passeio para construir, no valor inferior a 5.000,00 euros, após consulta queremos entrega-lo como empreitada a uma empresa: –

    – Quais os passos a seguir para que a mesma possa ser considerada empreitada e o IVA debitado ser a 6%.

    Agradecíamos a vossa colaboração,

    Com os nossos melhores cumprimentos

    O Presidente

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