Estruturas

Barragens

• Decreto-Lei nº 11/90, de 06 Janeiro – Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens (DR Nº 5, I, 06JAN90) (REVOGADO)
  

• Portaria n º 846/93, de 10 Setembro – Aprova as Normas de Projecto de Barragens (DR Nº 213, I-B, 10SET93)

• Portaria nº 847/93, de 10 Setembro – Aprova as Normas de Observação e Inspecção de Barragens (DR Nº 213, I-B, 10SET93)

• Decreto-Lei nº 409/93, de 14 Dezembro – Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens (DR Nº 290, I-A, 14DEZ93)

• Decreto-Lei n.º 344/2007 (D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15) – Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens e revoga o Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro