Recursos Hídricos

Qualidade da Água

  • Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de Agosto – Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro. (D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27)

Gestão dos recursos hídricos

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