Redes de Electricidade e Telecomunicações

Redes de Electricidade

  • Decreto-Lei n.º 303/76 (D.R. n.º 98, Série I de 1976-04-26) – Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas
  • Decreto Regulamentar n.º 14/77 (D.R. n.º 41, Série I de 1977-02-18) – Dá nova redacção aos artigos 32.º, 38.º, 54.º, 61.º, 62.º e 67.º do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960, e aos artigos 178.º e 185.º do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966
  • Decreto-Lei n.º 117/88 (D.R. n.º 85, Série I de 1988-04-12) – Estabelece os objectivos e condições de segurança a que deve obedecer todo o equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em instalações cuja tensão nominal esteja compreendida entre 50 V e 1000 V em corrente alternada ou entre 75 V e 1500 V em corrente contínua
  • Decreto-Lei n.º 374/98 (D.R. n.º 272, Série I-A de 1998-11-24) – Altera os Decretos-Leis n.os 378/93, de 5 de Novembro, 128/93, de 22 de Abril, 383/93, de 18 de Novembro, 130/92, de 6 de Julho, 117/88, de 12 de Abril, e 113/93, de 10 de Abril, que estabelecem, respectivamente, as prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de equipamentos de protecção individual, de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de aparelhos a gás, de material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e de materiais de construção

Redes de Telecomunicações

  • Decreto-Lei n.º 59/2000 (D.R. n.º 93, Série I-A de 2000-04-19) – Estabelece o novo regime jurídico de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e respectivas ligações às redes públicas de telecomunicações, bem como o regime da actividade de certificação das instalações e avaliação de conformidade de equipamentos, materiais e infra-estruturas
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Uma resposta to “Redes de Electricidade e Telecomunicações”

  1. Alexandre ALMEIDA Says:

    Caros,
    Para fins académicos procuro saber qual a(s) primeira(s) Lei(s) sobre obrigação de sujeitar os projectos técnicos a licenciamento municipal. De qualquer especialidade.
    Agradeço antecipadamente a ajuda
    Alexandre

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