Segurança, Saúde e Higiene

Protecção dos Trabalhadores

  • Decreto-Lei n.º 266/2007 de 24 de Agosto – ranspõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho. (D.R. n.º 141, Série I de 2007-07-24)

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